Alinhamento de projeto arquitetônico, atendendo a legislação ambiental em um terreno em Piraquara, Paraná.
Área que se pretende construir, área de preservação permanente, área de recuo, área consolidada...
LEI FEDERAL Nº 12.651 DE MAIO DE 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa - Código Florestal
LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei ESTADUAL Nº 18295 DE 10/11/2014 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 que súmula Instituição, nos termos do art. 24 da Constituição Federal, do Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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